Veto nº 14/2016
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.959, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/03/2016
Protocolo: 74763/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11959/2015
Último Local: 06/04/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
139ª Sessão Ordinária
Data: 22 de março de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
140ª Sessão Ordinária
Data: 29 de março de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultoria Jurídica | 23/03/2016 00:00:00 |
