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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli, Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 23/02/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 46058/2006

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/04/2006 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 6663/2006

DENOMINA "PRAÇA MARLI PINCINATO REYNALDO" ÁREA PÚBLICA DO BAIRRO ANHANGABAÚ.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 03/02/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 45959/2006

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/04/2006 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 6659/2006

DENOMINA "PRAÇA ANTONIO TORELLI" ÁREA PÚBLICA DE VILA VIANELO.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 03/02/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 45958/2006

Localização Atual: Arquivo

Situação em 30/05/2006 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 6697/2006

INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O CONCURSO LITERÁRIO "DESPERTE O POETA QUE EXISTE EM VOCÊ" (ANUAL, NO SEGUNDO SEMESTRE).

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 26/01/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 45924/2006

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/05/2006 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 6677/2006

DENOMINA "AVENIDA ALCEU DAMIÃO PEIXOTO" VIA PÚBLICA DO BAIRRO CASA BRANCA.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 17/01/2006

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 45867/2006

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/03/2006 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 6655/2006