OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autores: Ana Vicentina Tonelli, Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 23/02/2006
Processo: 46058/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 11/04/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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