Veto nº 26/2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.513/2025, de autoria do Vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, que altera a Lei 8.058/2013, que prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado aos educandos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com ou sem hiperatividade, transtorno opositor/desafiador, outros transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/09/2025
Proposição Digital: P1340099969/73242
Protocolo: 5397/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 25/10/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14513/2025
Último Local: 22/10/2025 10:35:56 - Arquivo - Veto total mantido
