Projeto de Lei nº 14513/2025
Altera a Lei 8.058/2013, que prevê publicidade de dados referentes a unidades escolares municipais, para incluir a divulgação sobre o apoio educacional especializado ao educando com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Autoria: Henrique Carlos Parra Parra Filho
Data de Apresentação: 04/02/2025
Proposição Digital: P2900381864/68535
Protocolo: 393/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5685/2025.
Matéria Anexadora: Veto nº 26/2025
Último Local: 25/09/2025 15:53:01 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Amplia a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre o apoio educacional especializado aos estudantes que especifica, bem como sobre as características desses educandos. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Corrige redação da Emenda Modificativa nº. 1. | Aprovado(a) |
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
|
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.513
|
Edicarlos Vieira | 02/09/2025 18:15:55 |
| Procuradoria Jurídica | 03/02/2025 13:25:27 |
Proposição com veto total
O documento foi encaminhado dentro do prazo (24/09) por e-mail, em razão de instabilidade no sistema. O presente envio tem apenas caráter de registro para cumprimento do protocolo, não se caracterizando como intempestivo.
Proposição aprovada
Requerimento verbal de preferência, aprovado pelo Plenário.
Autor: Ver. Dika.
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 26/08/2025 às 14:46
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO - Emenda nº 1 incorporada em 25/08/2025 às 10:55
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 14/01/2025 12:24:02. Matéria incorporada em 03/02/2025 09:50:14 sob protocolo nº 393/2025
