Projeto de Lei nº 14088/2023
Veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Digital: P2163614551/60525
Protocolo: 4346/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM Ed 5430, de 22/03/2024
Matéria Anexadora: Veto nº 3/2024
Matéria Anexada: Veto nº 3/2024
Último Local: 06/05/2024 11:18:34 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 33
126ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 19/03/2024 10:14:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/07/2023 11:52:59 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 77/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.088. | 30/04/2024 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI Nº 10.148, DE 06/05/2024
Proposição com veto total
Of. GP.L nº 070/2024 - REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do Autógrafo: cstackflerd@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:33 em 19/03/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 126.ª S.O. de 19/03/2024.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 06/06/2023 10:53:13. Matéria incorporada em 26/07/2023 16:02:31, sob protocolo nº 4346/2023
