VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.088/2023, de autoria da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/04/2024
Protocolo: 1750/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 11/05/2024
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 14088/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14088/2023
Último Local: 26/04/2024 14:36:39 - Plenário - Proposição inclusa na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
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Tramitação
Na 132.ª S.O. de 30/04/2024
APTO
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