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PR/DL nº 77/2024

Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.088.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 30/04/2024

Observações: Ofício entregue em mãos para Caio Navigli em 30/04/2024 - 10:27h

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 14088/2023	Quézia de Lucca	Veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Veto 3/2024	Prefeito Municipal	VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.088/2023, de autoria da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.

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