Veto nº 3/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.088/2023, de autoria da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/04/2024
Protocolo: 1750/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 11/05/2024
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 14088/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14088/2023
Último Local: 06/05/2024 11:15:34 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
130ª Sessão Ordinária
Data: 16 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23
132ª Sessão Ordinária
Data: 30 de abril de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 15/04/2024 15:45:01 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 77/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.088. | 30/04/2024 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
LEI Nº 10.148, DE 06/05/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 132.ª S.O. de 30/04/2024
