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Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021

Texto Integral Redação Final

Altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 04/11/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87467/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 466/2022 , Requerimento à Presidência nº 536/2023 , Requerimento à Presidência nº 559/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 12:35:32 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

33ª Sessão Ordinária

Data: 04 de novembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 27/10/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
02/05/2023 12:35:32

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/02/2023 09:30:00

Proposição sustada

até 05/12/2023. (Aguardando documento, solicitado pelo Despacho nº. 47 - PJ.)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/08/2022 10:36:00

Proposição sustada

até 13/12/2022

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/11/2021 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Aguardando documento, solicitado pelo Despacho nº.47 - PJ.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
04/11/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/10/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 04/11/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/10/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
27/10/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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