Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021

Altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 04/11/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87467/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 466/2022 , Requerimento à Presidência nº 536/2023 , Requerimento à Presidência nº 559/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 12:35:32 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 33ª Sessão Ordinária, em 04/11/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - 47 Procuradoria Jurídica 27/10/2021 00:00:00
  • 02/05/2023 12:35:32
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2023 09:30:00
    Proposição sustada

    até 05/12/2023. (Aguardando documento, solicitado pelo Despacho nº. 47 - PJ.)

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/08/2022 10:36:00
    Proposição sustada

    até 13/12/2022

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 04/11/2021 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor

    Aguardando documento, solicitado pelo Despacho nº.47 - PJ.

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 04/11/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/10/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/11/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/10/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/10/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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