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Requerimento à Presidência nº 466/2022

Texto Integral

SUSTAÇÃO, até 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Lei Complementar n.º 1.091, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 09/08/2022

Proposição Digital: P3778551043/56070

Protocolo: 89059/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/08/2022 12:18:21 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

63ª Sessão Ordinária

Data: 09 de agosto de 2022

Fase: Expediente / Item: 123

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
09/08/2022 12:18:21

Requerimento deferido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/08/2022 16:39:45

Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/08/2022 14:53:17

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 08/08/2022 às 14h53 - protocolo nº 89059/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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