SUSTAÇÃO, até 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Lei Complementar n.º 1.091, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Eletrônica: M516416253/56070
Protocolo: 89059/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021
Último Local: 09/08/2022 12:18:21 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 08/08/2022 às 14h53 - protocolo nº 89059/2022 (enviada por meio eletrônico)
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