Requerimento à Presidência nº 559/2023

RETIRADA do Projeto de Lei Complementar n.º 1.091, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2023

Proposição Eletrônica: P321534526/60000

Protocolo: 2419/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 11:24:41 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

  • 02/05/2023 11:24:41
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 28/04/2023 10:40:11
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 27/04/2023 15:10:43
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 26/04/2023 16:41:59. Matéria incorporada em 27/04/2023 15:10:43, sob protocolo nº 2419/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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