Requerimento à Presidência nº 536/2023

SUSTAÇÃO, até 05 de dezembro de 2023, do Projeto Lei Complementar n.° 1.091, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2023

Proposição Eletrônica: M1556384880/58379

Protocolo: 586/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2023 11:32:28 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

  • 14/02/2023 11:32:28
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 13/02/2023 15:41:21
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 10/02/2023 15:57:18
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/02/2023 10:26:59. Matéria incorporada em 10/02/2023 15:57:18, sob protocolo nº 586/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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