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Requerimento à Presidência nº 536/2023

Texto Integral

SUSTAÇÃO, até 05 de dezembro de 2023, do Projeto Lei Complementar n.° 1.091, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 14/02/2023

Proposição Digital: P2738582416/58379

Protocolo: 586/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/02/2023 11:32:28 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

81ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente / Item: 123

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
14/02/2023 11:32:28

Requerimento deferido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
13/02/2023 15:41:21

Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/02/2023 15:57:18

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 08/02/2023 10:26:59. Matéria incorporada em 10/02/2023 15:57:18, sob protocolo nº 586/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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