Projeto de Lei nº 13434/2021
Veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Autoria: Douglas Medeiros
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87025/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5125 - 05/08/2022
Matéria Anexadora: Veto nº 10/2022
Último Local: 14/09/2022 14:54:12 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 17 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
62ª Sessão Ordinária
Data: 02 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 48
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 05/08/2022 16:10:14 | |
| Procuradoria Jurídica | 13/08/2021 00:00:00 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI 9824, de 12/09/2022 - Veto total rejeitado
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 246/2022
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Proposição aprovada
aprovado em URGÊNCIA
