VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.434, do Vereador DOUGLAS MEDEIROS, que veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/08/2022
Protocolo: 89452/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 22/09/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13434/2021
Último Local: 12/09/2022 16:36:37 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Norma promulgada pela Câmara: Lei 9.824, de 12/09/2022
Na 67.ª S.O. de 06/09/2022.
Apto.
EM 30/082022.
Apresentação, em 30/08/22.
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