Veto nº 10/2022
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.434, do Vereador DOUGLAS MEDEIROS, que veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/08/2022
Protocolo: 89452/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 22/09/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13434/2021
Último Local: 12/09/2022 16:36:37 - Arquivo - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
66ª Sessão Ordinária
Data: 30 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
67ª Sessão Ordinária
Data: 06 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 24/08/2022 14:34:10 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: Lei 9.824, de 12/09/2022
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 67.ª S.O. de 06/09/2022.
Proposição enviada à comissão para parecer
Aguardando apresentação em Plenário
EM 30/082022.
Aguardando emissão de parecer
Apresentação, em 30/08/22.
