Projeto de Lei nº 13317/2021
Define como atividade essencial, em caso de emergência de saúde pública decorrente de surto viral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais de pequeno porte, salões de beleza e cabeleireiros, academias de ginástica e congêneres, consultórios e escritórios de profissionais liberais, nas condições que especifica.
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/03/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86380/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 5/2025 , Requerimento à Presidência nº 529/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 529/2023 , Requerimento à Presidência nº 619/2023 , Requerimento à Presidência nº 5/2025
Último Local: 11/02/2025 16:34:26 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Antonio Carlos Albino - Inclui, dentre as atividades consideradas essenciais, os centros de formação de condutores (CFCs); e adéqua dispositivos. | Matéria não votada |
| Emenda Subemenda nº 1 - José Antônio Kachan Júnior - Inclui, dentre as atividades consideradas essenciais, os restaurantes, lanchonetes e congêneres. | Matéria não votada |
| Emenda Subemenda nº 2 - Paulo Sergio Martins - Inclui outros serviços essenciais. | Matéria não votada |
6ª Sessão Ordinária
Data: 09 de março de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
8ª Sessão Ordinária
Data: 20 de abril de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO e ADILSON ROBERTO PEREIRA JR | 24/05/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO e ADILSON ROBERTO PEREIRA JR | 30/11/2021 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO e ADILSON ROBERTO PEREIRA JR | 11/05/2021 00:00:00 | |
| PJ | 04/03/2021 00:00:00 |
Proposição retirada pelo autor
Requerimento à Presidência de RETIRADA - RPR 5/2025
Proposição sustada
Sustação até 03/12/2024 - APTO - DISCUSSÃO INTERROMPIDA
Proposição sustada
até 05/12/2023 - APTO - DISCUSSÃO INTERROMPIDA
