Projeto de Lei nº 13257/2020
Prevê notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 22/09/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85684/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5482, de 28/06/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2024
Último Local: 30/08/2024 14:47:13 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Inclui dever de notificação em caso de maus-tratos a animais. | Aprovado(a) |
155ª Sessão Ordinária
Data: 22 de setembro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
44ª Sessão Ordinária
Data: 08 de março de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
47ª Sessão Ordinária
Data: 29 de março de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
140ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 45
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 25/06/2024 09:27:00 | |
| PJ | 18/09/2020 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 147/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao pl 13.257. | 27/08/2024 |
| PR/DL nº 154/2024 | ANTONIO CARLOS ALBINO | Encaminha ao Prefeito a copia da Lei 10.215. | 30/08/2024 |
Norma promulgada pela Câmara
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA LEI N.º 10.215.
Proposição com veto total
Of. GP.L 192/2024
VETO TOTAL REJEITADO.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:36 em 25/06/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 140.ª S.O. de 25/06/2023.
