Encaminha ao Prefeito a copia da Lei 10.215.
Interessado: ANTONIO CARLOS ALBINO
Data de Entrada: 30/08/2024
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data |
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Ofício Protocolado
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ANTONIO CARLOS ALBINO
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03/09/2024 15:26:30
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| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Projeto de Lei 13257/2020
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Paulo Sergio - Delegado |
Prevê notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica. |
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Veto 15/2024
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Prefeito Municipal |
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 13.257, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica. |
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