VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 13.257, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/08/2024

Protocolo: 3775/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 30/08/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/08/2024 14:49:01 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

142ª Sessão Ordinária

Data: 06 de agosto de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22

145ª Sessão Ordinária

Data: 27 de agosto de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: REJEITADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Não
Albino
PL
Não
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Não
Douglas Medeiros
PL
Não
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Não
Val Freitas
PL
Não
Faouaz Taha
PSD
Não
Dr. Kachan Jr.
REP
Não
Leandro Palmarini
PL
Não
Madson Henrique
PL
Não
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Não
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Não
Quézia de Lucca
PL
Não
Pastor Roberto Conde
REP
Não
Rogério Ricardo
PODE
Não
Romildo Antonio
PSDB
Ausente
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 23/07/2024 09:49:26
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 147/2024 Antonio Carlos Albino Informa ao prefeito resultado do veto ao pl 13.257. 27/08/2024
PR/DL nº 154/2024 ANTONIO CARLOS ALBINO Encaminha ao Prefeito a copia da Lei 10.215. 30/08/2024
 
 
 
 
 
30/08/2024 14:49:01

Veto total rejeitado

NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA LEI N.º 10.215.

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
27/08/2024 09:28:04

Veto total rejeitado

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/08/2024 12:16:25

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 145.ª S.O. de 27/08/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/08/2024 14:29:25

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/08/2024 10:19:57

Aguardando emissão de parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/08/2024 10:19:43

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/07/2024 16:28:22

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/08/2024.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/07/2024 09:52:10

Parecer emitido

Segue o parecer.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/07/2024 11:11:00

Aguardando emissão de parecer

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
17/07/2024 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 17/07/2024 às 16:06
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.0