Projeto de Lei nº 13060/2019
Prevê, na promulgação de norma, informação do número e autoria da propositura que a originou.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 19/11/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84267/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4690, de 04/03/2020.
Matéria Anexadora: Veto nº 4/2020
Último Local: 14/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Exige ementa nos projetos de lei e noutras proposições. | Aprovado(a) |
128ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
136ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA | 27/02/2020 00:00:00 | |
Procurador Jurídico | 14/11/2019 00:00:00 |