Lei nº 9415, de 08/04/2020
Exige ementa nos projetos de lei e noutras proposições e prevê, na promulgação de norma, informação do número e autoria da propositura que a originou.
Matéria Originária: PL 13060/2019 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 08/04/2020
Data de Publicação: 09/04/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4719 - Pág. 7
Assunto:
Administração Pública
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2273480-61.2021.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 23/11/2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferido pelo desembargador relator em 1.º/12/2021; ação julgada procedente em 15/06/2022, para declarar esta lei inconstitucional. Decisão transitou em julgado em 26/07/2022.
