Exige que os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 06/03/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78285/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4393 - 27/04/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2018
Último Local: 12/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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