Lei nº 8972, de 06/06/2018
Exige que os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Matéria Originária: PL 12485/2018 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 06/06/2018
Data de Publicação: 08/06/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4409
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2234315-12.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 29/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar deferida pelo Desembargador relator em 30/10/2018, para suspender a eficácia desta lei; ação julgada procedente em 27/02/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
