Veto nº 14/2018
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.485, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que exige que os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/05/2018
Protocolo: 80564/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12485/2018
Último Local: 06/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
60ª Sessão Ordinária
Data: 22 de maio de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
61ª Sessão Ordinária
Data: 29 de maio de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Procurador Jurídico | 18/05/2018 00:00:00 |