Projeto de Lei nº 11658/2014
Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Apresentação: 10/09/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 70994/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 19/09/2014 - IOM n.º 3.976 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 20/06/2016 - IOM n.º 4172
Matéria Anexadora: Veto nº 25/2016
Último Local: 09/08/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio Martins - Inclui a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude e Corregedoria dos Presídios na notificação prevista. | Aprovado(a) |
74ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
76ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
151ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 14/06/2016 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 11/09/2014 00:00:00 |