Lei nº 8697, de 09/08/2016
Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Data de Promulgação: 09/08/2016
Data de Publicação: 12/08/2016
Veículo de Publicação: IOM 4191
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 02 de agosto de 2016.
- norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2174008-29.2017.8.26.0000 protocolada em 09-08-2017; liminar concedida em 26/09/2017, sem efeitos retroativos, suspendendo a validade da lei; ação julgada procedente em 14/03/2018, para declarar a lei inconstitucional.
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