Lei nº 8697, de 09/08/2016
Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Matéria Originária: PL 11658/2014 - Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Promulgação: 09/08/2016
Data de Publicação: 12/08/2016
Veículo de Publicação: IOM 4191
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 02 de agosto de 2016. - norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2174008-29.2017.8.26.0000 protocolada em 09-08-2017; liminar concedida em 26/09/2017, sem efeitos retroativos, suspendendo a validade da lei; ação julgada procedente em 14/03/2018, para declarar a lei inconstitucional.
