Veto nº 25/2016
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 11.658, do Vereador DIRLEI GONÇALVES que exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/07/2016
Protocolo: 75620/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11658/2014
Último Local: 09/08/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
155ª Sessão Ordinária
Data: 12 de julho de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
156ª Sessão Ordinária
Data: 02 de agosto de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultor Jurídico | 07/07/2016 00:00:00 |