Projeto de Lei nº 11603/2014

Regula uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/06/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 70256/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.270, em 05/05/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 20/2017

Norma Derivada: Lei nº 8797/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Eng.° Marcelo Gastaldo - Altera as sanções previstas por infração à lei, para discriminar a advertência, excluir apreensão do equipamento e multa, e incluir a retirada do infrator do local e a possibilidade de acionamento de órgão de segurança pública. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11603 PRESIDENTE 03/05/2017 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 571 L Consultoria Jurídica 18/06/2014 00:00:00
  • 12/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    VETO TOTAL REJEITADO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/05/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 96/2017 Veto Total publicado em 26/05/2017.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 13ª. SO, de 02/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/04/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    Adiado para SO do dia 02/05/2017.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 11ª. SO, de 18/04/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/07/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/07/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/06/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/06/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/06/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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