Projeto de Lei nº 11603/2014
Regula uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 18/06/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.270, em 05/05/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/06/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- Marcelo Roberto Gastaldo - Altera as sanções previstas por infração à lei, para discriminar a advertência, excluir apreensão do equipamento e multa, e incluir a retirada do infrator do local e a possibilidade de acionamento de órgão de segurança pública.
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Aprovado(a)
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65ª Sessão Ordinária
Data: 24 de junho de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
11ª Sessão Ordinária
Data: 18 de abril de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PRESIDENTE
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03/05/2017 00:00:00 |
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Consultoria Jurídica
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18/06/2014 00:00:00 |
12/06/2017 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
VETO TOTAL REJEITADO
Unidade de Destino: Arquivo
23/05/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 96/2017
Veto Total publicado em 26/05/2017.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/05/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
02/05/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
28/04/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para 13ª. SO, de 02/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
18/04/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
Adiado para SO do dia 02/05/2017.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/04/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 11ª. SO, de 18/04/2017
Unidade de Destino: Plenário
16/07/2014 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/07/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
24/06/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
24/06/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
18/06/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 24/06/2014.
Unidade de Destino: Plenário
18/06/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
