Lei nº 8797, de 12/06/2017
Regula uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público.
Matéria Originária: PL 11603/2014 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Promulgação: 12/06/2017
Data de Publicação: 14/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4282
Situação: Em vigor
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2001620-86.2018.8.26.0000) ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 11/01/2018; julgamento pautado para a sessão de 08/08/2018, quando foi adiado (previsto para a pauta da sessão de 22/08/2018); adiado novamente em 22/08/2018; adiado novamente em 29/08/2018, após o voto do desembargador relator julgando a ação procedente e do 2.º desembargador julgando-a improcedente; ação julgada improcedente em 12/09/2018, para declarar esta lei constitucional. - Recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal em 29/10/2018, com seguimento negado pela Presidência do TJ/SP em 04/12/2018; após desprovimento de recurso do Prefeito ao órgão colegiado competente, a decisão transitou em julgado em 11/12/2019.
