Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 28/05/2014
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 70059/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 26/09/2014 - IOM n.º 3.978
Matéria Anexadora: Veto nº 45/2014
Último Local: 11/11/2014 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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