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Projeto de Lei nº 11584/2014

Texto Integral

Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.

Autoria: Rogério Ricardo

Data de Apresentação: 28/05/2014

Proposição Digital:

Protocolo: 70059/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 26/09/2014 - IOM n.º 3.978

Matéria Anexadora: Veto nº 45/2014

Norma Derivada: LEI 8326/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/11/2014 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

62ª Sessão Ordinária

Data: 03 de junho de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

75ª Sessão Ordinária

Data: 23 de setembro de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Ausente
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Ausente
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Ausente
Leandro Palmarini
PV
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Na Presid.
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 24/09/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 29/05/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
11/11/2014 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
15/10/2014 00:00:00

Proposição com veto total

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/09/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
23/09/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
17/09/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para 75ª SO, em 23/09/2014.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/06/2014 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/06/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/06/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
28/05/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 03/06/2014.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
28/05/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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