Lei nº 8326, de 11/11/2014
Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.
Matéria Originária: PL 11584/2014 - Autoria: Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 11/11/2014
Data de Publicação: 14/11/2014
Veículo de Publicação: IOM 3993
Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - iniciativa: ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2161495-63.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 15-08-2016; julgada parcialmente procedente em 15/02/2017, por votação unânime do Órgão Especial do TJ/SP, concluindo que são inconstitucionais: (i) a expressão "preferencialmente" no inciso I do § 1.º do art. 1.º-A; (ii) inciso II do § 1.º do art. 1.º-A; e (iii) o art. 5.º.
