Lei nº 8326, de 11/11/2014

Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 11584/2014 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/11/2014

Data de Publicação: 14/11/2014

Veículo de Publicação: IOM 3993

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: - iniciativa: ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2161495-63.2016.8.26.0000 protocolada em 11-08-2016; liminar indeferida em 15-08-2016; julgada parcialmente procedente em 15/02/2017, por votação unânime do Órgão Especial do TJ/SP, concluindo que são inconstitucionais: (i) a expressão "preferencialmente" no inciso I do § 1.º do art. 1.º-A; (ii) inciso II do § 1.º do art. 1.º-A; e (iii) o art. 5.º.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7943 de 23/10/2012 - Exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares.
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