Lei nº 7943, de 23/10/2012

Exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares.

Matéria: PL nº 11041/2011 (Fernando Manoel Bardi)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/10/2012

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: FERNANDO MANOEL BARDI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8326 de 11/11/2014 - Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.

Nova Pesquisa Voltar