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Lei nº 7943, de 23/10/2012

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Exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares.

Matéria Originária: PL 11041/2011 - Autoria: Fernando Bardi

Data de Promulgação: 23/10/2012

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: FERNANDO MANOEL BARDI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8326/2014 - Altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.