Veto nº 45/2014

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.584, do Vereador ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, que altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/10/2014

Protocolo: 71199/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: VETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11584/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 719 Consultoria Jurídica 16/10/2014 00:00:00
  • 11/11/2014 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/11/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/11/2014 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 81ª. SO, de 04/11/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/10/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/10/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/10/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 16/10/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/10/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 15/10/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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