Veto nº 45/2014
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.584, do Vereador ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, que altera a Lei 7.943/12, que exige apresentação de documentos pessoais para ingresso e hospedagem em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, para regular a identificação de menores; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/10/2014
Protocolo: 71199/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: VETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11584/2014
Último Local: 11/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
79ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
81ª Sessão Ordinária
Data: 04 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 18 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultoria Jurídica | 16/10/2014 00:00:00 |
