Veto nº 18/2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 14.509, do Vereador Adriano Santana dos Santos, que altera a Lei nº. 4.420/1994, que regula admissão de portadores de deficiência no serviço público, para assegurar acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/09/2025
Protocolo: 4769/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 28/09/2025
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 14509/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14509/2025
Último Local: 29/09/2025 10:11:35 - Arquivo - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
28ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: ADIADO
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: 7
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 03/09/2025 10:13:58 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 248/2025 | EDICARLOS VIEIRA | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.509. | 24/09/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.392, de 29/09/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 29.ª S.O. de 23/09/2025.
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A S.O. DE 23/09/2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO KACHAN - APROVADO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 28.ª S.O. de 16/09/2025.
Proposição apresentada à Mesa
Veto apresentado na SO de 02/09/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 29/08/2025 às 11h40 - proveniente do Protocolo nº 4769/2025
