Projeto de Lei nº 13892/2023
Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar o grupo remuneratório básico do cargo de Orientador Social, a partir de 1º. de fevereiro de 2023.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/02/2023
Protocolo: 331/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível. Autógrafo publicado na IOM n.º 5229, de 17/02/2023.
Último Local: 17/02/2023 15:53:16 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
80ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22
81ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 14/02/2023 15:20:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/02/2023 15:08:46 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 03/02/2023 16:36:07 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: em 15/02/2023, 16:06h, SCC respondeu "6 AUTÓGRAFOS RECEBIDOS COM SUCESSO".
Proposição aprovada
REQUERIMENTO VERBAL DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO (APROVADO)
AUTOR: VER. ALBINO
RESULTADO: PL VOTADO EM PREFERÊNCIA
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 81.ª S.O. de 14/02/2023.
Aguardando emissão de parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira 0003.2023
