Veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87025/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5125 - 05/08/2022
Matéria Anexadora: Veto nº 10/2022
Último Local: 14/09/2022 14:54:12 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Contrário (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9824, de 12/09/2022 - Veto total rejeitado
Ofício GP.L. 246/2022
AUTÓGRAFO
aprovado em URGÊNCIA
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