Índice Cronológico da Legislação
Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.Decretos do Executivo - 2014
| Número | Ementa |
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25482, de 29/12/2014
Publicada no IOM Ed 4009 em 30/12/2014 |
Regula a Tarifa de Regulamentação-TR do transporte público. |
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25393, de 17/11/2014
Publicada no IOM Ed 3994 em 19/11/2014 |
Regula procedimentos para consignação em folha de pagamento dos descontos dos servidores municipais da Administração Direta. |
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25351, de 05/11/2014
Publicada no IOM Ed 3991 em 07/11/2014 |
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. |
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25280, de 30/09/2014
Publicada no IOM 3980 em 03/10/2014 |
REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE COLETAS ONLINE (LEI 7.186/08). |
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25204, de 21/08/2014
Publicada no IOM 3965 em 22/08/2014 |
REGULAMENTA A LEI 8.268, DE 16 DE JULHO DE 2014. |
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25066, de 06/06/2014
Publicada no IOM em 13/06/2014 |
REGULAMENTA A LEI 8.105, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE VEDA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PROPAGAÇÃO DE SOM EXTERNO EXCESSIVO EM VEÍCULO. |
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25062, de 04/06/2014
Publicada no IOM Ed 3939 em 06/06/2014 |
Outorga cessão de uso de área pública no Jardim Tamoio para a Fundação Municipal de Ação Social. |
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25059, de 03/06/2014
Publicada no IOM 3939 em 06/06/2014 |
REGULAMENTA A LEI 8.102, 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. |
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24965, de 23/04/2014
Publicada no IOM 3927 em 30/04/2014 |
REGULAMENTA, DA LEI COMPLEMENTAR 511/2012, JORNADA DE TRABALHO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. |
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24954, de 10/04/2014
Publicada no IOM em 16/04/2014 |
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DO DECRETO 19.769, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004, SOBRE PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS POR SUPERMERCADOS E SHOPPINGS, PREVISTAS NA LEI Nº. 5.776, DE 15 DE ABRIL DE 2002. |
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24883, de 25/02/2014
Publicada no IOM Ed 3912 em 07/03/2014 |
Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Jundiaí. |
| 24838, de 11/02/2014 | Condiciona a posse e o exercício de agentes públicos municipais nos órgãos da Administração Direta e Indireta à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. |
| Total de Registros: 12 | |
