Índice Cronológico da Legislação
Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.Decretos do Executivo - 2004
| Número | Ementa |
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19864, de 30/12/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/12/2004 |
REGULAMENTA AS NORMAS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. |
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19769, de 19/10/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/10/2004 |
REGULAMENTA A LEI 5.776/02. |
| 19685, de 12/08/2004 | PREVÊ PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADOR OPERACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE TRABALHOS EM ALTURA NO TPA - TREINAMENTO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CONSTRUÇÃO CIVIL E TRABALHOS EM ALTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19642, de 02/07/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/07/2004 |
DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM. |
| 19602, de 04/06/2004 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90. |
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19489, de 05/02/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 13/02/2004 |
CRIA O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL. |
| Total de Registros: 6 | |
