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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 748 normas encontradas. | |
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RE 6/1952 - RESOLUÇÃO ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE COMISSÕES PERMANENTES. Matéria Legislativa: PR 6/1952 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) RE 113/1963. |
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RE 5/1951 - RESOLUÇÃO CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESCALA-PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA. Matéria Legislativa: PR 3/1950 Situação: REVOGADA |
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RE 3/1948 - RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CÂMARA. Matéria Legislativa: PR 3/1948 Situação: REVOGADA |
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RE 2/1948 - RESOLUÇÃO CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. Matéria Legislativa: PR 2/1948 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) RE 113/1963.  Alterada pelo(a) RE 101/1963. Alterada pelo(a) RE 96/1962. Alterada pelo(a) RE 95/1962. Alterada pelo(a) RE 93/1962. Alterada pelo(a) RE 87/1962. Alterada pelo(a) RE 82/1961. Alterada pelo(a) RE 51/1960. Alterada pelo(a) RE 50/1960. Alterada pelo(a) RE 39/1958. Alterada pelo(a) RE 37/1958. Alterada pelo(a) RE 35/1958. Alterada pelo(a) RE 32/1958. Alterada pelo(a) RE 31/1957. Alterada pelo(a) RE 29/1957. Alterada pelo(a) RE 28/1957. Alterada pelo(a) RE 23/1956. Alterada pelo(a) RE 21/1955. Alterada pelo(a) RE 15/1955. Alterada pelo(a) RE 6/1952. Alterada pelo(a) RE 3/1948. |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h38m
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