Projeto de Lei Complementar nº 1032/2018
Altera a Lei Complementar 552/2014, que permite parcelamento de débitos tributários e não tributários, nas condições que especifica, para prever novas formas e condições de parcelamento e pagamento.
Projeto de Lei Complementar nº 1012/2017
Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
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