Altera a Lei Complementar 552/2014, que permite parcelamento de débitos tributários e não tributários, nas condições que especifica, para prever novas formas e condições de parcelamento e pagamento.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 06/02/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78252/2018
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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