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Lei 887/1961

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 887/1961
Esfera Federação: Municipal Data: 24/02/1961
Ementa: PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.
Observação: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
Matéria Legislativa: PL 1130/1960 Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
Veículo Publicação: O Jundiaiense Data Publicação: 04/03/1961
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Alteração Lei nº 3049/1987, de 07/04/1987
ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Alteração Lei nº 2388/1980, de 11/02/1980
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h34m
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