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Lei Complementar 482/2009

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 482/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 18/11/2009
Ementa: Regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono.
Observação: OBRAS - limpeza de terrenos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 887/2009 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 19/11/2009
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 583/2018, de 17/07/2018
Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 10h59m
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