Lei Complementar nº 60, de 17/12/1992
RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Data de Promulgação: 17/12/1992
Data de Publicação: 24/12/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: JAYME LEONI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2507 de 14/08/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Revoga
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Lei Complementar nº 18 de 05/03/1991
- REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
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Revoga
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Lei Complementar nº 53 de 17/06/1992
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/91 (QUE REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE), PARA DELA RESSALVAR PROCESSOS PENDENTES NAQUELA DATA.
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