Lei Complementar nº 53, de 17/06/1992

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/91 (QUE REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE), PARA DELA RESSALVAR PROCESSOS PENDENTES NAQUELA DATA.

Matéria: PLC nº 93/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/06/1992

Data de Publicação: 23/06/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Retroação de seus efeitos a 05/03/1991. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 60 de 17/12/1992 - RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 18 de 05/03/1991 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
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