Projeto de Lei Complementar nº 93/1992

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 18/91 (QUE REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE), PARA DELA RESSALVAR PROCESSOS PENDENTES NAQUELA DATA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/01/1992

Processo: 18432/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 53/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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