Projeto de Lei Complementar nº 118/1992
RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DO SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Autoria: Jayme Leoni
Data de Apresentação: 02/03/1992
Processo: 18707/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 60/1992
