Projeto de Lei Complementar nº 118/1992
RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DO SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE.
Data de Apresentação: 02/03/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada