Lei nº 7861, de 31/05/2012
REVOGA A LEI 6.394/04, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP; E A LEI 6.647/06, QUE REABRIU PRAZO PARA A MEDIDA.
Data de Promulgação: 31/05/2012
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 6394 de 26/07/2004
- RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP.
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Revoga
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Lei nº 6647 de 13/03/2006
- REABRE PRAZO DA LEI 6.394/04, PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP. [MEDIANTE PERMUTA]
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