REVOGA A LEI 6.394/04, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP; E A LEI 6.647/06, QUE REABRIU PRAZO PARA A MEDIDA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/05/2012
Processo: 64764/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 31/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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