Lei nº 6645, de 03/03/2006
ALTERA A LEI N°. 5.654/01, PARA ISENTAR DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Data de Promulgação: 03/03/2006
Data de Publicação: 07/03/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
A expressão "físicos e idosos" foi suprimida por emenda.
Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada Tacitamente
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Lei nº 7369 de 17/11/2009
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ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5654 de 13/08/2001
- Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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